A Prefeitura publicou, nesta segunda-feira (10), portaria que esclarece dúvidas e reforça procedimentos para o licenciamento de edificações dentro da Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central. Acesse aqui a Portaria na íntegra

Em abril de 2024 foi publicado o Decreto 63.368/2024 que regulamentou o plano urbanístico para a região central e subsidiou o protocolo de projetos de edificação. A portaria editada nesta segunda-feira complementa o decreto, visando tornar o processo de licenciamento mais eficiente e transparente, impulsionando a requalificação da região.

De acordo com a nova regulamentação, todos os pedidos de licenciamento de obras, edificações e atividades devem ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), por meio de seus portais de licenciamento. As solicitações devem conter as informações previstas no decreto regulamentador.

A emissão de qualquer alvará dentro do perímetro do plano urbanístico estará condicionada à manifestação prévia da SP Urbanismo. O órgão será responsável por verificar a adequação do pedido ao Programa de Intervenções, levando em conta os melhoramentos públicos planejados e a disponibilidade de estoque de potencial construtivo adicional.

A portaria também apresenta dois modelos de Termos de Compromisso que os empreendedores devem firmar com a SMUL para viabilizar o pagamento parcelado da Outorga Onerosa do Direito de Construir. Essa contrapartida financeira é paga ao Município para o empreendedor construir a mais na região e é revertida para custear as intervenções públicas previstas pelo plano.

AIU do Setor Central  

Com foco no resgate do centro como indutor de investimentos para a cidade, a Área de Intervenção Urbana do Setor Central tem como estratégia principal transformar o centro por meio do incentivo à habitação para famílias de baixa renda. A AIU também prevê a antecipação de investimentos para mobilidade urbana na região central, e a realização de obras de infraestrutura e melhorias na rede de equipamentos públicos – estabelecidas em seu programa de intervenções.  

A expectativa da gestão municipal com a AIU do Setor Central é atrair aproximadamente 220 mil novos moradores para a região, melhorando o adensamento populacional e construtivo e ofertando diversos incentivos para a população mais vulnerável.