A Prefeitura de São Paulo regulamentou nesta quarta-feira (29) o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central. O colegiado será responsável pelo controle social do plano urbanístico, conforme o Decreto Nº 62.246, publicado no Diário Oficial do Município. O texto aborda diversos pontos sobre a composição e o funcionamento do conselho, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e secretariado pela São Paulo Urbanismo.

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A constituição do Conselho Gestor está prevista no artigo 84 da Lei n° 17.844/2022, que instituiu a AIU do Setor Central e definiu os parâmetros de uso e ocupação do solo específico para o território. A legislação foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes em setembro de 2022. Clique aqui para relembrar.

No total, serão 22 membros designados por portaria do prefeito. A composição será da seguinte forma: 11 representantes do Poder Público, indicados pelos titulares dos órgãos e entidades municipais, e 11 representantes de entidades da sociedade civil dos mais diversos segmentos, que poderão ser indicados pelos seus respectivos conselhos, exceto os representantes/suplentes das Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas ao setor cultural com atuação no perímetro da AIU e das entidades ligadas a questões urbanas e ambientais também com atuação no perímetro do plano.

Nesses dois exemplos, os representantes precisarão ser escolhidos a partir de um processo eleitoral, que será acompanhado por Comissão Eleitoral paritária, coordenada pela SP Urbanismo. A Comissão será composta por dois representantes do Conselho Gestor da AIU do Setor Central indicados por seu regimento interno e por dois representantes da SP Urbanismo.

Se o Conselho Gestor não estiver instituído, a Comissão Eleitoral será composta por dois representantes da Comissão Executiva da Operação Urbana Centro e por dois representantes da SP Urbanismo.

Dessa forma, os membros da Comissão Eleitoral não poderão se candidatar ao Conselho Gestor.

Perímetro de atuação

A AIU do Setor Central está inserida em um perímetro de 2.089 hectares (o equivalente a 2.089 campos de futebol), dividido em dois setores: Setor Centro Histórico, nos distritos da República e Sé, e o Setor Centro Metropolitano, que abrange total ou parcialmente os distritos do Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília.

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