Em cerimônia realizada nesta quarta-feira (7), o prefeito Ricardo Nunes assinou importantes decretos e um Projeto de Lei (PL) para estimular e facilitar a requalificação do centro de São Paulo. No ato, o prefeito assinou documentos que incluem incentivos fiscais e edilícios, com o objetivo de atrair moradores e investimentos para recuperar o centro de São Paulo, além de um conjunto de ações para a região do Triângulo Histórico e Praça da República, que visam atrair mais atividades econômicas para a região.

“Estamos dedicados e focados dentro de estudos técnicos para a requalificação do centro de São Paulo. Tenho muita tranquilidade e orgulho da equipe que a gente tem e o trabalho que estamos desenvolvendo. A cidade de São Paulo, que é a locomotiva deste país, vem dando respostas. Vamos passo a passo, unidos, tornar a qualidade de vida das pessoas melhor”, destacou o prefeito Ricardo Nunes durante o evento.

O secretário chefe da Casa Civil e coordenador do Comitê Intersecretarial #TodosPeloCentro, Fabricio Cobra, destacou a interação da iniciativa com a sociedade civil na realização de oitivas, fóruns, reuniões e outros instrumentos de participação popular, além da aprovação de leis importantes no Centro de São Paulo, como o PIU Setor Central e Requalifica.

“Neste mesmo prédio que estamos agora, vários interessados em retrofit demandaram a questão da agilidade, do processo de análise, da inclusão do benefício também no projeto de retrofit e tantas outras medidas. A união entre o governo e a sociedade civil vai proporcionar medidas efetivas para a transformação do tão sonhado Centro de São Paulo”, disse o secretário chefe da Casa Civil, Fabrício Cobra.

Entre as medidas anunciadas, está a regulamentação do Projeto de Intervenção Urbana – PIU Setor Central, que instituiu a Área de Intervenção Urbana (AIU), inserido num perímetro equivalente a 2.089 campos de futebol, dividido em dois setores: Centro Histórico, nos distritos da República e Sé, e Centro Metropolitano, que abrange total ou parcialmente os distritos do Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília.

O decreto estabelece as competências e os requisitos para recebimento das propostas dos interessados, com a documentação necessária e o fluxo da análise dos pedidos de licenciamento, a possibilidade de contratação de serviços especializados e a criação da conta segregada no FUNDURB.

Também foi instituído o Requalifica Rápido – procedimento que visa conferir agilidade à análise dos pedidos de alvarás de aprovação e de execução, assim como os alvarás de Projetos Modificativos de intervenções construtivas, no âmbito do Requalifica Centro.

O intuito é otimizar as etapas relativas à análise técnica dos processos, conferindo maior agilidade e segurança à emissão dos alvarás necessários. Com a medida, os procedimentos de requalificação no perímetro definido na Lei 17.577 de 2021 terão uma tramitação mais célere nas secretarias.

Outro decreto assinado, o do Requalifica Comercial, estende os benefícios do Requalifica Centro aos imóveis destinados a uso comercial. A norma regulamenta e viabiliza as isenções referentes à requalificação aos imóveis comerciais no perímetro do Requalifica Centro. A medida especifica os procedimentos para requerimento e análise das isenções e remissões de impostos.

Lei do Triângulo ampliada

O Prefeito também assinou o Projeto de Lei que objetiva alterar as leis 17.332/2020 e 17.577/2021. Pelo presente PL, a ser enviado à Câmara Municipal, busca-se alterar a chamada Lei do Triângulo SP, com ampliação do rol de CNAEs (Cadastro Nacional de Atividade Econômicas), que fazem jus aos benefícios fiscais ali definidos (IPTU, ISS e demais taxas) – desde que tais estabelecimentos se instalem na região delimitada – e inclui ainda a expansão do perímetro territorial beneficiado, passando a contemplar, além do Triângulo Histórico - Ruas Líbero Badaró, Benjamin Constant e Boa Vista -, o quadrilátero - Ruas Sete de Abril (incluindo lado ímpar), Coronel Xavier de Toledo, Praça Ramos de Azevedo, Conselheiro Crispiniano, Avenida São João e Avenida Ipiranga.

Além disso, o PL altera a Lei do Requalifica Centro, para possibilitar que seja concedida, no perímetro da lei, a redução de ISS aos projetos de obra destinados à requalificação. Atualmente, o benefício se dá apenas para as fases da obra já iniciadas.

As medidas visam incentivar diversas atividades econômicas a regressarem à região central de São Paulo, com isto, aumenta-se a oferta do comércio e de serviços e a circulação de pessoas, em especial à noite e aos finais de semana, na região do Triângulo Histórico e da Praça da República.

Comitê Intersecretarial

Além dessas regulamentações, o prefeito anunciou mudanças na composição do Comitê Intersecretarial do #TodosPeloCentro, que será ampliado. O Decreto nº 61.814, de 15 de setembro de 2022, passará por alterações para agregar novos interlocutores à iniciativa, que visa promover transformações urbanísticas, econômicas e ambientais do perímetro central. As Secretarias Municipais de Fazenda, Cultura, Turismo e Mudanças Climáticas, além das agências SP Negócios e SP Regula somarão às demais que já integram o #TodosPeloCentro.

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