A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Casa Civil, disponibilizará até o dia 3 de abril de 2023 três consultas públicas virtuais com o intuito de receber contribuições para aperfeiçoar os marcos legais do eixo de Requalificação Urbana e Mobilidade da iniciativa #TodosPeloCentro. Em especial, as leis de incentivo que abrangem, em parte, ou totalmente, a região do centro da cidade de São Paulo.

Atualmente, há três marcos legais que o #TodosPeloCentro vem debatendo na tentativa de efetivar os mecanismos desses instrumentos, que são: Requalifica Centro (Lei 17.577/2021), Projeto de Intervenção Urbana (PIU) - Setor Central (Lei 17.844/2022) e Triângulo SP (Lei 17.332/2020).

“A participação social é uma ferramenta essencial no desenvolvimento de soluções para transformar tudo que é da coletividade. A consulta pública conta com a contribuição da população para aprimorar tais leis, a fim de construir o centro que queremos”, destaca Fabricio Cobra, o secretário da Casa Civil e presidente do comitê intersecretarial #TodosPeloCentro.

Requalifica Centro

Com a Lei Requalifica Centro (Nº 17.577, de 20 de julho de 2021), que estabelece incentivos fiscais e edilícios para estimular a requalificação (retrofit) de prédios antigos da região central da cidade, o objetivo é adensar demograficamente o centro e resgatar sua vocação de ambiente atraente para investimentos. Sendo a concessão de incentivos fiscais apenas umas das etapas desse programa.

A Prefeitura desburocratizará o processo de aprovação dos projetos e elaborará parcerias junto à sociedade civil para impulsionar a requalificação de prédios antigos.

Para contribuir acesse o Participe Mais, por meio deste link.

PIU Setor Central

Neste contexto, a consulta pública tem como objetivo colher contribuições e propostas para a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelecendo novos parâmetros de uso e ocupação do solo para o perímetro estabelecido, definindo, também, o programa de intervenções do PIU Setor Central.

Sugestões devem ser publicadas aqui, no site do Participe Mais.

Triângulo SP

A Lei 17.332, de 24 de março de 2020, cria o Triângulo SP como um polo de atividades sociais, culturais e turísticas no perímetro das ruas Líbero Badaró, Benjamin Constant e Boa Vista – região central de São Paulo, e está em fase de consulta pública para receber sugestões de comerciantes, proprietários de imóveis, investidores, entre outros interessados nesta região.

Os comentários devem ser realizados no site do Participe Mais.

Contribuições

Para participar, o munícipe deve acessar o link indicado de cada uma das leis e na aba ‘Anotações’, será possível registrar suas contribuições.

Após o período de participação, as contribuições serão analisadas, com a possibilidade de serem incorporadas ao texto. Ao final do processo de análise, será disponibilizada, pela Secretaria da Casa Civil a devolutiva das consultas públicas.

As dúvidas poderão ser encaminhadas pelo e-mail todospelocentro@prefeitura.sp.gov.br